Conceito, origem, objeto e tendências do Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Serviços Públicos. Organização administrativa. Administração Pública direta e indireta. Atos Administrativos. Agentes públicos. Contratos Administrativos. Licitação. Intervenção do Estado no domínio econômico. Limitações ao direito de propriedade. Bens públicos e de interesse público. Controle da Administração Pública. Responsabilidade Civil do Estado. Noções de Direito Processual Administrativo.

Justifica-se o presente plano de ensino a partir do pressuposto de que a disciplina de Direito Administrativo requer esforços de interligação entre os seus conteúdos jurídicos (determinadas instituições jurídicas concernentes a Administração Pública brasileira), aos objetivos do Curso de Direito do ICHS/CUA/UFMT (calcados no Projeto Pedagógico de Curso em Vigor) de assegurar uma substancial formação humanística, axiológica, geral e técnica de seus bacharéis, e também contribuindo para a formação de princípios éticos que permitam, através da utilização do direito, a construção cidadã e a transformação social.

Ademais, justifica-se, na presente disciplina, através dos conteúdos jurídicos pertencentes ao estudo de determinadas instituições jurídicas concernentes a Administração Pública brasileira, a finalidade de contribuir para formação de bacharéis em Direito com uma visão crítica ensejadora de um agir do domínio jurídico adequado à realidade da sociedade contemporânea – e, no que puder, da região do Araguaia – no que tange às relações entre Estado e cidadão.

Assim, a disciplina de curso formulada no presente plano de ensino tem sua importância para o estudo do Direito através dos esforços de orientação dos estudantes a determinados estudos da área de conhecimento do Direito Administrativo pertinentes à realidade contemporânea, como também de contribuir para a evolução dos conhecimentos jurídicos de tal seara.

Por fim, a disciplina de curso formulada no presente plano de ensino, em seus esforços, tem sua relevância social focada na formação de profissionais e estudiosos do Direito aptos para, diante de temas e problemas – que envolvam estudos de determinadas instituições jurídicas concernentes a Administração Pública brasileira – ora existentes na sociedade contemporânea e, no que puder, na região do Araguaia, propor adequadas soluções jurídicas.

Compreender determinadas instituições do Direito Administrativo relacionadas à Administração Pública em face da sociedade brasileira contemporânea e, no que puder, da região do Araguaia, bem como a promoção do raciocínio lógico e senso crítico sobre questões que forem pertinentes ao estudo de tais instituições jurídicas.

1) Identificar a existência da Administração Pública inserida no Estado, determinados assuntos a ela concernentes, e as suas correspondentes instituições do Direito Administrativo.

2) Compreender a sistemática operacional básica do Direito Administrativo – a partir de determinadas espécies de instituições jurídicas concernentes a Administração Pública brasileira – interligando-a à compreensão de sua importância na efetivação do Estado Democrático de Direito numa relação de proximidade entre Estado e cidadão.

3) Desenvolver o senso crítico-jurídico sobre importantes problemas fáticos contemporâneos envolvidos em determinados temas relacionados a Administração Pública, ora referentes à sociedade brasileira contemporânea e, no que puder, à região do Araguaia, e as correspondentes propostas de soluções jurídicas possíveis.

Disciplina ministrada através de aulas predominantemente expositivas, mas com a adoção complementar dos métodos de discussão e analíticos para fins de alcance dos objetivos gerais e específicos ora propostos. Aulas com o emprego de comentários e explicações sobre os temas abordados, e de promoção incidental de discussões sobre problemas inerentes aos mesmos, buscando a participação dos estudantes, inclusive com a finalidade de sanar dúvidas que por estes forem levantadas ao longo das abordagens. Abordagens temáticas com indicações de suas correspondentes fontes de informações.

Acompanhamento e verificação de aprendizagem do estudante (sobre a matéria desenvolvida na disciplina) por meio e forma de atividades avaliativas escritas (facultando ao docente o emprego excepcional de formas diversas, no que for necessário para fins de acessibilidade) a serem devidamente aplicadas ao longo do semestre letivo, compostas por 2 (duas) provas mais trabalhos acadêmicos, com instruções, pesos e valores de pontuações/notas devidamente estabelecidos e informados pelo docente. A nota final da disciplina será a somatória de tais 2 (duas) provas e trabalhos acadêmicos.

O valor da nota final para cada estudante, conforme a sua quantidade de pontuação obtida individual e devidamente pelas referidas 2 (duas) provas e trabalhos acadêmicos, será de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).

Assim, será aprovado na disciplina o estudante que, no final do semestre letivo, obtiver, no mínimo, a nota final igual ou superior a 5,00 (cinco) e, cumulativamente, a frequência/cumprimento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária devida da mesma disciplina, além de observadas as demais exigências para aprovação ora previstas nas disposições normativas da UFMT e do Projeto Pedagógico do Curso de Direito do ICHS/CUA/UFMT em vigor.