Direito do Consumidor: histórico. Conceito. Fontes. Convenção Coletiva de Consumo. Relação de Consumo: caracterização. Princípios Constitucionais. Conceitos de relação de consumo, consumidor, fornecedor, produtos e serviços. A Política Nacional de Relações de Consumo e seu sistema de execução. Direitos Básicos do Consumidor. Deveres dos Fornecedores. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Decadência e Prescrição. As práticas comerciais. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros dos consumidores. A proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas: competências e espécies de sanções. Crimes contra as relações de consumo. Aspectos processuais da defesa do consumidor. Ônus da prova. Ações coletivas. Interesses individuais Homogêneos. Coisa julgada.

A abrangência do direito do consumidor é inavaliável e incomensurável. Porque esse direito extrapola a esfera das obrigações para ir ao plano existencial, numa realidade contextualizada pelos direitos humanos. Além disso, todas as pessoas são consumidoras, o que reflete a importância da disciplina.

analisar os institutos jurídicos pertinentes ao Direito do Consumidor tanto do ponto de vista teórico como prático.

- conhecer os conceitos, direitos e deveres relacionados aos consumidores e aos fornecedores;
- identificar como se dá a Política Nacional de Relações de Consumo e a responsabilidade civil dentro da seara consumerista;
- compreender os institutos processuais civis, penais, administrativos e coletivos aplicados ao Direito do Consumidor.

- Aulas expositivas dialogadas;
- Práticas de Leitura e Produção Textual (individual e em grupo);
- Pesquisa;
- Atividades extraclasse para fixação de conteúdos;
- Trabalhos acadêmicos individuais e em grupo;
- Palestra e discussão dirigida;
- Seminários e Debates;
- Petições e Artigo Científico;
- Outros que se fizerem necessários ao bom desempenho do processo de ensino-aprendizado.

Na avaliação deverão ser observados os seguintes critérios: organização lógica das ideias, clareza de expressão, domínio conceitual, coerência e adequação das respostas apresentadas às questões propostas, argumentação, fundamentação, dentre outros.
A avaliação será de forma contínua e será aplicada 01 (uma) avaliação, com valor de 6,0 (seis) pontos e os 4,0 (quatros) pontos restantes serão distribuídos, durante o transcorrer da disciplina, entre petições, trabalhos escritos ou não, apresentados ou não, extraclasse ou não, além da presença e participação em sala de aula, dentre outros. O modo avaliativo poderá ser feito de forma escrita e/ou oral e poderá ser requerida a confecção de artigo científico ao final do semestre.
O processo avaliativo tem como norte a Resolução Consepe nº 27, de 01 de março de 1999.