Prática Real: Atendimento aos assistidos e acompanhamento processual. Prática Simulada e Teórica: Tutela Coletiva de Direitos. Ação Civil Pública. O Interesse Individual. Os Interesses Coletivos. Os Interesses. Legitimação para agir. Os Co-Legitimados Ativos. O Procedimento na Ação Civil Pública. Coisa Julgada nas Ações Coletivas. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. Mandado de injunção. Ações Constitucionais.

Justifica-se o presente plano de ensino a partir do pressuposto de que a disciplina de tutelas coletivas requer esforços de interligação entre os seus conteúdos jurídicos (determinadas instituições jurídicas concernentes a Administração Pública brasileira), aos objetivos do Curso de Direito do ICHS/CUA/UFMT (calcados no Projeto Pedagógico de Curso em Vigor) de assegurar uma substancial formação humanística, axiológica, geral e técnica de seus bacharéis, e também contribuindo para a formação de princípios éticos que permitam, através da utilização do direito, a construção cidadã e a transformação social.

Ademais, justifica-se, na presente disciplina, através dos conteúdos jurídicos pertencentes ao estudo de determinadas instituições jurídicas concernentes de um sistema cada vez mais fortificado de tutelas coletivas, com a finalidade de contribuir para formação de bacharéis em Direito com uma visão crítica ensejadora de um agir do domínio jurídico adequado à realidade da sociedade contemporânea – e, no que puder, da região do Araguaia – no que tange às relações entre Estado e cidadão.

Assim, a disciplina de curso formulada no presente plano de ensino tem sua importância para o estudo do Direito através dos esforços de orientação dos estudantes a determinados estudos da área de conhecimento do sistema de direito coletivo pertinentes à realidade contemporânea, como também de contribuir para a evolução dos conhecimentos jurídicos de tal seara.

Por fim, a disciplina de curso formulada no presente plano de ensino, em seus esforços, tem sua relevância social focada na formação de profissionais e estudiosos do Direito aptos para, diante de temas e problemas – que envolvam estudos de determinadas instituições jurídicas concernentes a Administração Pública brasileira – ora existentes na sociedade contemporânea e, no que puder, na região do Araguaia, propor adequadas soluções jurídicas.

Compreender o atual sistema de tutelas coletivas, em seus diversos mecanismos, sobretudo de sua visão e posição moderna, visando dar guarida a possibilidade de manobrar as ferramentas coletivas para garantia de direitos transindividuais, no que puder, da região do Araguaia, bem como a promoção do raciocínio lógico e senso crítico sobre questões que forem pertinentes ao estudo de tais instituições jurídicas.

1) Identificar a existência de um sistema geral de tutelas coletivas, determinados assuntos a ela concernentes, e as suas correspondentes instituições nos direitos metaindividuais, que são interesses de grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis que compartilhem prejuízos divisíveis surgidos numa origem comum.


2) Compreender a sistemática operacional básica do Direito Coletivo – a partir de determinadas espécies de um grupo de legislações que surgem para tutelar direitos além dos individuais, abandonando uma ótica egoísta individual em troca de um pensamento geral para amparar direitos de grupos juridicamente protegidos.

3) Desenvolver o senso crítico-jurídico sobre importantes problemas fáticos contemporâneos envolvidos em determinados temas relacionados aos direitos coletivos, ora referentes à sociedade brasileira contemporânea e, no que puder, à região do Araguaia, e as correspondentes propostas de soluções jurídicas possíveis.

Disciplina ministrada através de aulas predominantemente expositivas, mas com a adoção complementar dos métodos de discussão e analíticos para fins de alcance dos objetivos gerais e específicos ora propostos. Aulas com o emprego de comentários e explicações sobre os temas abordados, e de promoção incidental de discussões sobre problemas inerentes aos mesmos, buscando a participação dos estudantes, inclusive com a finalidade de sanar dúvidas que por estes forem levantadas ao longo das abordagens. Abordagens temáticas com indicações de suas correspondentes fontes de informações.

Acompanhamento e verificação de aprendizagem do estudante (sobre a matéria desenvolvida na disciplina) por meio e forma de atividades avaliativas escritas (facultando ao docente o emprego excepcional de formas diversas, no que for necessário para fins de acessibilidade) a serem devidamente aplicadas ao longo do semestre letivo, compostas por avaliações diárias nas aulas, com instruções, pesos e valores de pontuações/notas devidamente estabelecidos e informados pelo docente. A nota final da disciplina será a somatória de todos trabalhos acadêmicos.

O valor da nota final para cada estudante, conforme a sua quantidade de pontuação obtida individual e devidamente pelas referidas 2 (duas) provas e trabalhos acadêmicos, será de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).

Assim, será aprovado na disciplina o estudante que, no final do semestre letivo, obtiver, no mínimo, a nota final igual ou superior a 5,00 (cinco) e, cumulativamente, a frequência/cumprimento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária devida da mesma disciplina, além de observadas as demais exigências para aprovação ora previstas nas disposições normativas da UFMT e do Projeto Pedagógico do Curso de Direito do ICHS/CUA/UFMT em vigor