Direito do Consumidor: histórico. Conceito. Fontes. Convenção Coletiva de Consumo. Relação de Consumo: caracterização. Princípios Constitucionais. Conceitos de relação de consumo, consumidor, fornecedor, produtos e serviços. A Política Nacional de Relações de Consumo e seu sistema de execução. Direitos Básicos do Consumidor. Deveres dos Fornecedores. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Decadência e Prescrição. As práticas comerciais. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros dos consumidores. A proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas: competências e espécies de sanções. Crimes contra as relações de consumo. Aspectos processuais da defesa do consumidor. Ônus da prova. Ações coletivas. Interesses individuais Homogêneos. Coisa julgada.

A abrangência do direito do consumidor é inavaliável e incomensurável. Porque esse direito extrapola a esfera das obrigações para ir ao plano existencial, numa realidade contextualizada pelos direitos humanos. Além disso, todas as pessoas são consumidoras, o que reflete a importância da disciplina.

Analisar os institutos jurídicos pertinentes ao Direito do Consumidor tanto do ponto de vista teórico como prático.

- conhecer os conceitos, direitos e deveres relacionados aos consumidores e aos fornecedores;
- identificar como se dá a Política Nacional de Relações de Consumo e a responsabilidade civil dentro da seara consumerista;
- compreender os institutos processuais civis, penais, administrativos e coletivos aplicados ao Direito do Consumidor.

Esta disciplina será ofertada na modalidade “Plano de Estudos”. Em razão disso, consistirá no desenvolvimento de leitura, resolução de exercícios, pesquisa e estudo dirigido, além da resolução de uma prova objetivo-dissertativo, bem como a elaboração de um podcast e resumo simples de tema já definido no cronograma de estudos.

A avaliação do discente levará em conta todas as atividades desenvolvidas na disciplina, as quais incluem: comprometimento e envolvimento em relação à aprendizagem, a pontualidade no desenvolvimento dos estudos e das atividades propostas, além da avaliação das habilidades e competências adquiridas.
A coleta de dados será realizada da seguinte forma: a somatória das 5 (cinco) atividades durante o semestre (valor total de 10 pontos) com a avaliação objetivo-dissertativo (5 pontos) e duas atividades com valor de 2,5 (dois e meio) pontos cada, que será um resumo simples e podcast sobre tema definido. A nota final será a somatória de todas as notas anteriormente citadas e divididas por 2 (dois).
Atenção: não serão avaliadas as atividades enviadas após o prazo estipulado.